Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Curso, disponível em curso.raio.digital, operada por ADCE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.673.486/0001-06, com sede em Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020 (“Curso”, “nós”). Ao acessar a plataforma e adquirir um curso, você (“Usuário” ou “Aluno”) declara que leu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Definições

• Plataforma — o site e o sistema do Curso, acessíveis em curso.raio.digital, que disponibilizam cursos livres online e o portal do aluno.
• Usuário / Aluno — pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma e adquire ou consome um curso.
• Curso — conteúdo educacional livre de capacitação profissional (vídeos, PDFs, textos e quizzes), disponibilizado por módulos e aulas no portal do aluno.
• Certificado — documento de conclusão de curso livre, de caráter declaratório, emitido ao Aluno ao concluir o curso e verificável por código público.
• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

2. Quem opera o Curso

A Plataforma é operada por ADCE LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.673.486/0001-06, sociedade responsável pelo produto Curso. Os canais de atendimento estão indicados na seção Atendimento.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma e, especialmente, ao adquirir um Curso, o Usuário declara que:

• leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• tem capacidade civil e é maior de 18 anos, ou está devidamente representado ou assistido na forma da lei;
• fornecerá informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• utilizará a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos.

4. O que o Curso faz

O Curso disponibiliza cursos livres online de capacitação profissional, com conteúdo digital acessível pelo portal do aluno em português, espanhol e inglês. O Curso é uma plataforma privada de educação online que oferece cursos livres de capacitação profissional (Lei 9.394/96, art. 1º, §2º). Os certificados emitidos são de conclusão de curso livre, de caráter declaratório, e não substituem diplomas de cursos regulares, técnicos ou de graduação reconhecidos pelo MEC.

Os cursos disponíveis, seu conteúdo, carga horária e respectivos valores ficam descritos na Plataforma e podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar compras já realizadas.

5. Como adquirir um Curso

Para adquirir um Curso o Usuário cria uma conta (e-mail e senha), escolhe o curso e realiza o pagamento por PIX, processado por provedor de pagamento. Confirmado o pagamento, o Curso é liberado imediatamente no portal do aluno.

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e pela exatidão dos dados que informar.

6. Pagamento, preços e direito de arrependimento

O Curso é um serviço pago. O pagamento é feito por PIX, sempre pelo valor vigente exibido na Plataforma no momento da compra. Pagamento único, sem assinatura nem mensalidade. Os preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar compras já pagas.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da compra, conforme a Política de Reembolso.

7. Conteúdo e certificados

O conteúdo dos cursos tem finalidade educacional e informativa. Os certificados emitidos são de conclusão de curso livre, de caráter declaratório, e não substituem diplomas de cursos regulares, técnicos ou de graduação reconhecidos pelo MEC. A emissão do certificado depende da conclusão das aulas do curso pelo Aluno.

8. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma de forma lícita, pessoal e de boa-fé;
• não compartilhar credenciais, revender, redistribuir, gravar ou explorar comercialmente o conteúdo dos cursos de forma indevida;
• não tentar burlar, sobrecarregar, copiar ou acessar indevidamente a Plataforma, seus sistemas ou seu conteúdo;
• responder por todas as informações que fornecer e pelo uso que fizer da conta.

9. Limitação de responsabilidade e disponibilidade

O Curso empenha-se para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Pode haver indisponibilidades temporárias em razão de manutenção, falhas técnicas ou problemas em serviços de terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Curso não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo dos cursos nem por danos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

10. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, o layout, os textos, o software e, em especial, o conteúdo dos cursos pertencem à ADCE LTDA ou a quem lhe tenha licenciado tais direitos, e são protegidos pela legislação aplicável. O acesso ao Curso concede ao Aluno uma licença pessoal e intransferível de uso, sem transferir qualquer direito de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia, gravação ou distribuição do conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no uso da Plataforma observa a LGPD e está descrito na Política de Privacidade. O uso de cookies e tecnologias semelhantes está descrito na Política de Cookies.

12. Suspensão, encerramento e alterações

O Curso pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável. Pode, ainda, alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página, com nova data de atualização. O uso da Plataforma após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

13. Atendimento

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato pelos canais de atendimento:

• E-mail: contato@curso.raio.digital

14. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nas relações de consumo.